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"Recurso da Companhia do Niassa contra as coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas nos anos de 1894 e 1895"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "nada há a acrescentar ao parecer emitido por esta Procuradoria Geral da Coroa de 16 de junho de 1897, que juridicamente estabeleceu que não podia a Companhia do Niassa julgar-se isenta do pagamento da contribuição industrial, visto que o artigo 30 do decreto de 26 de setembro de 1891 lhe não concedeu tal isenção".

"Processo de consulta relativo a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia do Açúcar de Moçambique, pretendendo expedir para a Europa o álcool que fabrica, reclama que as autoridades fiscais não lhe permitem a saída do produto sem que pague o imposto de fabrico, que alega ser uma contribuição industrial, de que está isenta.

"Reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique sobre a interpretação do decreto de 7 de julho de 1900 em matéria de tributação de álcool"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a representação em que a Companhia do Açúcar de Moçambique se queixa que as autoridades fiscais de Quelimane, interpretaram o decreto de 7 de julho de 1900 em sentido retroativo e tributaram todo o álcool que à data do mesmo decreto já estava produzido e armazenado nos depósitos da companhia requerente e da Companhia do Boror.

"Parecer no processo em que The British Central Africa Company pede para ser dispensada do pagamento da contribuição industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da The British Central Africa Company contra o pagamento da contribuição industrial e do selo que lhe tem sido exigido. Esta companhia tinha celebrado um contrato com o Governo português para a construção e exploração de um caminho de ferro na África Oriental com uma cláusula que a isentava, durante a construção, de todos os direitos de importação sobre materiais de construção.