Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do tribunal competente para julgar Joaquim da Cunha Travassos, que, na qualidade de tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Moçambique, foi declarado "alcançado por fraude e falsificações" para com a Fazenda Pública e para com o cofre de defuntos e ausentes. Refere que o tribunal competente para este julgamento é o Tribunal de Contas, mas para que este possa exercer esta função de julgar as contas dos responsáveis do Ultramar, é necessário que seja publicado um regulamento especial, e que o Governo não pode deferir o pedido de levantamento da caução prestada pelo devedor, uma vez que esta função cabe àquele tribunal.

Contém ofício da 2.ª Secção da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de setembro.
A carta de lei de 21 de agosto de 1856 regula a alienação dos terrenos baldios nas províncias ultramarinas. O parecer refere-se à interpretação a dar a normas dos estatutos da Companhia Industrial de Lourenço Marques.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do processo do major António Maria de Sá Magalhães, pronunciado em Moçambique por graves crimes militares e civis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao conflito entre a autoridade judicial do distrito de Quelimane e o diretor da Alfandega, por este se julgar com autoridade fiscal para proceder à venda em hasta pública do brigue francês Navigator, que tinha sido condenado como inavegável.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 5 de dezembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro de 1902.

Contém ofício da Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de setembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de outubro.

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 11 de junho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho.

Consulta acerca das dúvidas referentes à possibilidade de o juiz de direito de Lourenço Marques examinar documentos oficiais existentes na alfândega daquela cidade para instruir um processo instaurado contra o diretor da mesma.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 22 de setembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de setembro.

Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 19 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho. Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 2 de junho de 1899.

Consulta sobre o processo relativo ao segundo sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da Companhia do Niassa, cujo regresso é reclamado pelo Ministério da Guerra, por estar processado no comando da respetiva divisão militar.
Contém ofício da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de maio.

Contém ofício da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 14 de junho de 1905, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 26 de maio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Manuel Francisco Dias, residente em Moçambique, tendo cumprido a pena de prisão com trabalhos a que foi condenado pela Junta de Justiça daquela província, pelo crime de falsificação, pede a sua reabilitação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Tomás Joaquim Dias, negociante da praça do Porto, pede para ser indemnizado da quantia de 727$640 réis, além dos juros de mora, por uma porção de vinho que tinha na Alfândega de Quelimane e que se perdeu quando ocorreu, naquele local, em novembro de 1873, uma explosão de pólvora.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar acerca da nova reclamação do ministro de Sua Majestade Católica, baseada na representação de António Vinent Vives, relativa à entrega da galera portuguesa Glória, apreendida e julgada em Moçambique, solicitando os documentos juntos à primeira reclamação, para os poder reexaminar e informar sobre a nova reclamação.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

A consulta indicada foi elaborada a 13 de novembro de 1905 e foi registada com o n.º 1015 (livro 37 C).
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 12 de março de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 5 de abril.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do estado anárquico em que está a administração da justiça na comarca de Quelimane, devido ao carácter violento e imprudente do magistrado Macário de Sousa Pinto Cardoso.