- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples205 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1847, á cerca da Representação da Junta do Deposito Publico, sobre o procedimento do Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, a que allude na mesma representação"
- Documento simples206 - "Em cumprimento do Officio do Minisiterio da Justiça de 26 de Julho de 1847, á cerca de Jozé Dias Alves, condemnado a dois annos de prizão, pede lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar de cumprir a dita pena"
- Documento simples207 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Julho de 1847, ácerca do processo contra o Juiz ordinario do Julgado de Oeiras Francisco Leal Pinto"
- Documento simples208 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"
- Documento simples209 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Junho ultimo sobre requerimento de João Baptista Machado Parocho na Igereja de Santo Estevão do Geraz do Lima pede a Regia Permissão para impetrar da Santa Sé Breve de «non residendo»"
- Documento simples210 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto de 1847 ácerca do Officio da Prezidencia da RElação de Lisboa sobre a prizão e entrega dos reos Portuguezes Jozé Francisco e Jozé d'Almeida"
- Documento simples211 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que o Conselheiro José REbelo da Costa Cabral pede se lhe pague ou o ordenado de Ajudante do Procurador Geral da Coroa, ou de Juiz da 1ª Instancia, e isto desde fins de Julho, até 28 de Outubro ultimo"
- Documento simples212 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1847 á cerca de Jozé Pereira Lopes Lima pedir a Regea permissão de impetrar Breve de non residendo"
Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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