- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Doc. simples067 - "Officio de 13 d'Outubro 1856. Ácerca do conflicto que se deu entre a Comissão recenseadora do Concelho d'Alfandega da Fé e o Juiz de Direito da Comarca de Moncorvo"
- Doc. simples068 - "Officio de 23 d'Outubro de 1856. Acerca do Requuerimento da Camara Municipal de Monção"
- Doc. simples069 - "Em cumprimento da Portaria de 22 d'Outubro 1856 a respeito da reforma pedida pelo Fisico Mor d'Angola"
- Doc. simples070 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"
- Doc. simples071 - "Em cumprimento do Officio de 24 d'Outubro 1856 ácerca do requerimento de Jeronimo Maria Nogueira para ser admittido ao serviço de Vereador da Camara Municipal de Santarem"
- Doc. simples072 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro 1857 acerca da pretenção da Misericordia do Porto para aforar uns predios"
- Doc. simples073 - "Officio de 13 de Novembro de 1856. Ácerca do requerimento em que Agostinho José d'Ornellas e Vasconcellos pede licença para demandar o Administrador do Concelho do Ponta do Sol, Jacinto José de Faria Bettencourt e Andrade"
- Doc. simples074 - "Officio de 16 de Dezembro de 1856. Sobre o requerimento da Santa Casa da Mizericordia da Villa da Praia da Victoria. em que pede Licença Regia para proceder ao aforamento d'alguns predios rusticos pertencentes aquelle Estabelecimento"
- Doc. simples075 - "Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"
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