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"Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Paulina Jesuína Correia, pedindo o pagamento em dívida do mês de outubro do vigário na freguesia de Serra de Água, Francisco Correia, como sua herdeira universal

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de novembro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de novembro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Luís Gonzaga de França Brazão e suas irmãs, pedindo os vencimentos em dívida ao irmão, o falecido padre João António de França Brazão, vigário da freguesia da Senhora do Livramento no lugar das Achadas da Cruz

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de julho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de agosto de 1857, escrita sobre o ofício.