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"Processo n.º 23:821Ácerca das duvidas que a Repartição dos Proprios Nacionaes tem em expedir para o Delagado do Thesouro no Funchal as cartas de arrematações das propriedades compradas pelas Commissões das Levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo por não as reconhecer habilitadas a adquerir bens que em virtude das leis de desamortisação tem sido annunciadas para venda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"Acerca das levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de dúvidas suscitadas sobre as levadas dos Piornais, Curral e Castelejo, na ilha da Madeira, em que requer que se solicitem documentos sobre a constituição das comissões das levadas e legalidade dos seus atos administrativos, esclarecimentos sobre os fins especiais a que se destinam as referidas comissões e se funcionam legalmente, bem como informação do pleito sobre a levada dos Piornais.

"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisa...

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.

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