Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o Governo deve conceder ou negar licença para a continuação dos processos-crimes instaurados na comarca de Macau contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar varadas em alguns criminosos chineses.