- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Doc. simples159 - "Idem de 19 dito ácerca de requerimento em que o 2º Tenente d'Artilharia de Damão, João Maria Lacotelli pede pagamento da parte que lhe pertence nas prêzas da campanha peninsular"
- Doc. simples160 - "Idem da mesma data sobre representação da Sociedade Juridica Portuense pedindo a interpretação authentica do Artº 4º do Decreto do 1º dito"
- Doc. simples161 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que João Francisco Regio de Lima e sua irmãa pedem Carta de legitimação"
- Doc. simples162 - "Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que Maria de Jesus da Fonseca Silveira se queixa de se haver dado por suspeito na causa que menciona o Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
- Doc. simples163 - "Idem da mesma data á cerca do processo verbal e summario do reo Martinho Jose soldado do Regimento d'Infantaria Nº 2"
- Doc. simples164 - "Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"
- Doc. simples165 - "Idem de 19 dito sobre summario d'alguns individuos, que desarmarão uma escolta da Guarda Nacional Hespanhola e pozerão em liberdade o prezo que conduzia Manuel Antonio de Figueiredo Belmonte"
- Doc. simples166 - "Idem de 23 dito sobre requerimento em que o Bacharel Jose Affonso Botelho pede a suspensão do processo que menciona resignando o logar que exercia de Juiz de Direito da Ribeira Grande"
- Doc. simples167 - "Idem de 21 dito sobre officio do Juiz de Direito do 1º Districto á cerca dos inconvenientes, que resultão aos que gozão do foro priviligiado como cidadãos das Nações confederadas da falta de Juiz que despache nos seus processos"
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