Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/02/157
Title
"Marinha. Idem de 3 de Outubro de 1842 acerca de Representação da Associação Commercial da Cidade do Porto sobre a revogação dos artigos 6.º e 11.º do Regimento"
Date(s)
- 1842 outubro 08 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão da Associação Comercial do Porto a ver revogadas duas disposições do diploma de 19 de agosto de 1842, sobre o "tráfico de escravatura branca", que obrigara os navios transportando mais de 30 passageiros a terem a bordo um Médico ou Cirurgião e que impunha aos capitães de navios de passageiros, a prestação de fiança no porto de embarque.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
fls. 161v a 162v