- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples033 - "Idem de 17 de Julho de 1840 sobre requerimento da Comissão Administrativa da Misericordia da Villa do Sardoal pedindo licença para adquirir os bens que lhe forão legados por Maria Jose Craveiro e outro"
- Documento simples034 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Aveiro sobre as irregularidades e factos illegaes que ali tiverão logar por occasião da eleição da Camara Municipal"
- Documento simples035 - "Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca da questão suscitada entre a Camara Municipal e o Intendente da Marinha do porto da Figueira"
- Documento simples036 - "Idem de 26 de Setembro de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra e Camara do Concelho de Maiorca duvidando se os Estanqueiros do Tabaco estão ou não exemptos da disposição do art. 82 § 6 e 223 do Codigo Administrativo e Portaria de 26 de Setembro de 1839 e artº 4 das Posturas"
- Documento simples037 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1841 sobre representação do Administrador Geral d'Aveiro ácerca do atrazo do pagamento das prestaçoens que as Camaras devem contribuir para os expostos"
- Documento simples038 - "Idem de 3 d'Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Santarem pedindo resolução sobre a duvida em que se acha o Conselho de Districto ácerca do recurso por Bartholomeu de Gamboa e Liz que pertende não obstante ser Senador servir ao mesmo tempo o Logar de Vogal da Commissão Inspectora do Terreiro Publico"
- Documento simples039 - "Idem de 12 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco pedindo esclarecimentos ácerca de deverem ou não julgar-se comprehendidos para o recrutamento da Tropa de Linha os Empregados do Contracto do Tabaco"
- Documento simples040 - "Idem de 30 de Julho de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra ácerca do Administrador do Concelho do Rabaçal pedir esclarecimentos qual é, ou deve ser a Authoridade competente para fazer a distribuição das aguas de rega"
- Documento simples041 - "Idem de 20 de Março de 1840 sobre representação da Junta de Parochia de Mathosinhos que pede para aquella Freguezia a Mercê de Cathegoria de Villa que foi feita ao Logar de Nossa Senhora da Hora"
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Destaques
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