- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- 084 - Lº 4º - António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
- 085 - Lº 1º - Jacinto Cândido da Silva
- 086 - Lº 1º - Simão de Gusmão Correia Arouca
- 087 - Lº 2º - Simão de Gusmão Correia Arouca
- 088 - Lº 5º - Simão de Gusmão Correia Arouca; Jacinto Cândido da Silva
- 089 - Lº 1º - João Taborda de Magalhães
- 090 - Lº 1º - António Caetano Macieira; António de Ornelas Pereira Reis
- 091 - Lº 1º - Francisco J. Fernandes Costa
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