- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
- Documento simples001 - "Reclamação de Luís António dos Santos"
- Documento simples002 - "Reclamação do visconde de Palma de Almeida"
- Documento simples003 - "Promoção a guarda-marinha do maquinista condutor Bruno Caetano da Costa"
- Documento simples004 - "Contrato para iluminação elétrica em Moura"
- Documento simples005 - "Contrato de iluminação elétrica em Olhão"
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