- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
- Documento simples001 - "Pedido de restituição de caução pela Companhia Industrial Luso-Americana "
- Documento simples002 - "Sobre o requerimento do tenente de cavalaria Teófilo Duarte, em que pede a promoção a capitão"
- Documento simples003 - "Sobre a competência para concessão de carreiras de automóveis pesados na Ilha da Madeira"
- Documento simples004 - "Sobre o aditamento "& Companhia" nas firmas das sociedades por quotas"
- Documento simples005 - "Sobre se uma empresa particular é obrigada a apresentar em juízo um documento que tenha em seu poder, quando requisitado pelo juiz de direito para a instrução de um processo crime"
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Destaques
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