- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples032 - "Em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1862, Ácêrca da pretenção do Presbytero José Caetano Lopes Bandarra que pretende ser restituido ao seu beneficio em que foi collado na Igreja Parochial de Nossa Senhora da Natividade de Longroiva Bispado de Lamego"
- Documento simples033 - "Em virtude do officio de 27 de Setembro de 1862. Ácêrca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Villa Nova de Cerveira"
- Documento simples034 - "Em virtude do Officio de 21 de Novembro de 1862; Ácêrca da Syndicancia requerida pelo Doutor Joaquim José da Motta Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
- Documento simples035 - "Em virtude do officio de 26 de Junho de 1862 ácêrca do Juiz ordinario do Julgado de Almeirim João Paulo da Motta Cerveira - e do respectivo Escrivão Manoel José Godinho que se acham pronunciados e prezos por falsificação do inventario de João de Souza Falcão"
- Documento simples036 - "Em virtude ddo officio de 21 d'Agosto de 1862. Ácêrca da gratificação que pretendem os officiaes de deligencias do Juiz de Direito da Comarca de Lamego - Francisco Pinto - Manoel Antonio dos Santos - Antonio da Silva Carpeirra - e Francisco José Antonio Varella"
- Documento simples037 - "Em virtude do officio de 12 d'Agosto de 1862 ácêrca do Juiz de Direito que foi de Villa Nova de Foscoa e hoje é de Trancoso Raimundo Penafort de Oliveira e Almeida ter mandado soltar o reo João Antonio da Silva Pendão"
- Documento simples038 - "Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"
- Documento simples039 - "Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
- Documento simples040 - "Em virtude do officio de 14 de Novembro de 1862. Ácêrca das diligencias a que se procedeu nos cartorios dos Escrivães das Varas da Cidade do Porto para se conhecer dos abusos que nos mesmos se dizem praticados com relação a processos crimes e orfanologicos"
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Destaques
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