- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Documento simples030 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Abril de 1839 sobre os papeis a cerca de varias Thesourarias Mores da Bulla no Imperio do Brazil, que ficarão alcançadas com a Fazenda Publica."
- Documento simples031 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 20 d'Abril de 1839 á cerca de papeis relativos á effectividade da responsabilidade dos Contadores de Fazenda para com a Junta do Credito Publico."
- Documento simples032 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 13 d'Abril 1839 sobre requerimentos em que varios individuos reclamao contra o excesso de lançamento de collectas."
- Documento simples033 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Julho de 1838 a cerca da pertenção de Diogo Antonio Correia de Sequeira sobre ser embolçado como cessionario do original credor Abrahão Wheelhouse, da quantia de reis 3:114$274."
- Documento simples034 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 16 de Novembro de 1838 a cerca das denuncias de objectos subnegados pertencentes a Conventos extintos dados por Gregorio Jose Baptista e outros."
- Documento simples035 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 sobre o requerente Jose da Silva Maia Ferreira pede o embolso da quantia de que trata."
- Documento simples036 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Maio de 1838 sobre requerimento em que Jose Mauricio de Carvalho pede a encampação do contrato do rendimento de Almoxarifado d'Alviela de que trata."
- Documento simples037 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e de 29 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento de Anselmo de Souza Rego, pedindo ser Contemplado em folha, com metade do ordenado que percebia, como segundo Escripturario que foi da Contadoria do Rio e Bahia, pertencente ao extinto Erario."
- Documento simples038 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de Maio de 1839 sem declaração do dia a cerca do Sub Delgado do procurador Regio no Julgado de Cabeceiras de Basto que em vez de defender os direitos da Fazenda n'numa acção que lhe propoz D. Roza de Mello Brandão de Reboredo passou a orar publicamente contra ella."
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Destaques
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