- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"
- Doc. simples118 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1844, á cerca da Irmandade da Via-Sacra, e outras erectas na Parochial de Santos o Velho, pedindo auctorização para levantarem 1.000$000 que tem no Deposito Publico, para o empregarem em Titulos de credito Publico"
- Doc. simples119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1844, á cerca dos Estatutos da Suciedade de Binificencia de Ponta Delgada"
- Doc. simples120 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1844, á cerca de José Ferreira, subdito Brazileiro, que pede Carta de Naturalisação"
- Doc. simples121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Felizarda Rosa, pedindo se declare em novo Alvará. que sua Mai a houvéra de um Alcaide"
- Doc. simples122 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca da Junta de Parochia de Manique do Intendente, pedindo lhe sejão entregues os bens , e rendimentos das extinctas Confrarias do Espirito Santo, Senhora do Rozario, e Senhora da Purificação, da mesma Freguezia"
- Doc. simples123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Jeronimo José, pedindo se lhe mande entregar para adoptar por sua filha, a Orfãa, por nome Maria do Carmo, cuja aducação se acha a cargo da Misericordia d'Elvas"
- Doc. simples124 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de novembro de 1844, ácerca da Camara Municipal do Concelho de Villa Velha de Rodão pedindo a gerencia e administração das Barcas de passagem que se achão estabelecidas sobre o Tejo nos limites da dita Cilla, e a de Niza"
- Doc. simples125 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, ácerca do Presbytero Antonio Joaquim dos Reis pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Antonio Joaquim dos Reis Junior"
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