- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples027 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre representação do Administrador Geral interino do Destricto de Vizeu sobre duvida de se lhe compete o exercicio dos Direitos Dominiaes relativamente aos bens que constituem os Passaes dos Parochos"
- Doc. simples028 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"
- Doc. simples029 - "Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"
- Doc. simples030 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
- Doc. simples031 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure á cerca da duvida que o Juiz Ordinario do Julgado do Julgado de Penella Offerece de deverem ou não pagar as custas das appelaçoens os individuos a quem naquelle Julgado foi applicado o Regio Indulto de 2 de Outubro de 1837"
- Doc. simples032 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão acerca do procedimento que tiverão os Escrivaens Ajudantes d'aquelle Juizo"
- Doc. simples033 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1839 sobre o officio em que o Juiz de Direito da Ribeira Grande se queixa do Presidente da Relação dos Açores"
- Doc. simples034 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. Thiago de Rio de Moinhos pedindo ser elucidado á cerca das duvidas que menciona, e que se lhe offerecem no desempenho do seu Cargo"
- Doc. simples035 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia e Habitantes da Freguesia do Divino Espirito Santo dos Lugares da Maia e Porto Formoso, pedem a conservação do Tabelião de que foram privados pela Lei da nova Reforma Judicial"
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