- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Abril de 1842, á cerca de Jozé Martins prezo, solicitando se lhe haja por cumprida a pena de dous annos de trabalhos publicos"
- Documento simples193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1842, á cerca do Juiz de Direito da Comarca d'Anadia, expondo as duvidas que se lhe offerecem na escrituração do Livro das Tabellas dos Orfãos e cofres dos mesmos"
- Documento simples194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"
- Documento simples195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca da pregunta do Juiz Ordinario do Julgado da Rebaldeira"
- Documento simples196 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842 com o officio do Ministerio do Reino de 14 e mais Papeis sobre as Ordens para captura, e entrega dos reos que faz menção neste"
- Documento simples197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Abril de 1842, relativo á apprehensão [e] entrega que o Juiz Fiscal Militar na Praça de Tuy requesita da pessoa e papeis de José Zacharias Faure, que se diz subdito Francez"
- Documento simples198 - "Idem de 28 de Abril de 1842 ácerca de um nota do Ministro de Hespanha nesta Corte que dirigio pelo Ministerio ros Negocios Estrangeiros sollicitando que os Subditos da sua Nação rezidentes neste Reino sejam izentos de contribuir para o pagamento das Congruas dos respectivos Parochos"
- Documento simples199 - "Idem em virtude da Portaria digo em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, ácerca dos Papeis em que o Prezidente da Relação Commercial expoem por que o Juiz da Relação Joaquim Felipe de Soure não presta o Juramento devido à Carta Constitucional"
- Documento simples200 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1842, á cerca do officio do Ministerio da Guerra de 30 d'Abril ultimo e mais Papeis relativos ao Soldado de Veteranos de Valença José Antonio Gonçalves"
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