- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples178 - "Idem em virtude do Officio de 4 de Outubro de 1841, á cerca de Henrique Duarte Souza Reis e outros, pedindo que o Juiz de Paz da Freguesia de Santo Ildefonço, seja authorisado para não cumprir um Accordão, propondo nos Autos de Inventario a que se procedeu por morte de D. Eufrazia Duarte e Souza"
- Doc. simples179 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, à cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vila de Samora Corrêa, que pertende administrar os bens pertencentes ao suprimido Concelho de Samora"
- Doc. simples180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1841, relativo ao officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, sobre a duvida que se lhe offerece á cerca das Irmandades sem Compromisso devem ou não prestar contas"
- Doc. simples181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"
- Doc. simples182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
- Doc. simples183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"
- Doc. simples184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador Geral do Districto de Portalegre, e ao Concelho de Districto, sobre a concessão dos Alvarás de coutamento de que tracta o de 29 de Outubro de 1840" Artº 30 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
- Doc. simples185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d Abril de 1842, ácerca de Antonio Mazziotti Junior, pedindo Alvará da insunuação de Doação que lhe foi feita por D. Marianna Ernestina Biester Mazziotti"
- Doc. simples186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1842, ácerca de Jozé de Souza Mello Freire de Alte, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria da Nazareth de Sousa Mello Freire d'Alte"
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