- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item250 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de José Monteiro de Carvalho Pinto Taveira Brandão pedindo Alvará de Legitimação para hum menor de quem he Tutor"
- Item251 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento de Luis Francisco Deferrari em que pede privilegio exclusivo para explorar huma mina de Chumbo no Concelho de Fajão"
- Item252 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1843, á cerca do requerimento em que Joaquim José Correia pede faculdade para a exploração de huma mina de Chumbo em terreno seu no Concelho de -Fajão"
- Item253 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento em que o Barão de Argamassa pede se lhe conceda licença para assignar de Chancella por se achar impedido de o fazer naturalmente nos Processos em que he Juiz"
- Item254 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843 à cerca do requerimento em que Antonio José Pereira pede Alvará de Legitimação"
- Item255 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843 á cerca de José Joaquim Furtado pedindo Alvará de Legitimação"
- Item256 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
- Item257 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca da pertenção da Camara Municipal de Coimbra para a troca de um terreno para a construcção de um cimiterio"
- Item258 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1843, á cerca de D. Anna Carolina Guimaraens, pedindo Alvará de Confirmação, [...] de Insinuação para o dote feito por seus Pais"
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