- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples154 - "Idem de 20 de Janeiro de 1838 sobre a falta de remessa dos Processos do Juizo Ecclesiastico para a Commissão dos Cartorios extinctos"
- Documento simples155 - "Idem de 9 de Novembro de 1837 acerca da Tabella das Taxas dos emolumentos que se pagão na Camara Ecclesiastica do Patriarcado"
- Documento simples156 - "Idem de 21 de Novembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Vianna sobre não ter sido possivel verificar-se a eleição de Juizes de Paz e Eleitores das Freguesias de Anta Maria dos Anjos e Santo Estevão da Villa de Valença"
- Documento simples157 - "Idem de 23 de Novembro de 1837 acerca da representação da Junta de Parochia das Freguesias de Santa Luzia e Monte da Ilha da Madeira sobre a isenção dos Artigos 98 e 99 do Codigo Administrativo"
- Documento simples158 - "Idem de 24 de Novembro de 1837 acerca do officio do Thezouro Publico, sobre ser necessario que os Contadores de Fazenda e respectivos Delegados sejão izentos do encargo de Jurados"
- Documento simples159 - "Idem de 30 de Novembro de 1837 acerca de requerimento de Martinho José sobre perdão do resto de tempo que lhe falta para cumprir a sentença a que foi Condemnado"
- Documento simples160 - "Idem de 30 de Novembro de 1837 acerca de officio di Juiz Ordinario de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução do § 3º do artº 141 da 2ª parte da Reforma Judiciária"
- Documento simples161 - "Idem de 25 de Novembro de 1837 acerca de requerimento de José Alves sobre ser nomeado Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de S. Pedro da Junceira"
- Documento simples162 - "Idem de 25 de Janeiro de 1838 sobre os Offeciaes de Deligencias da Comarca exterior pedirem ordenado"
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Destaques
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