- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Doc. simples014 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1854 acerca da Legitimação requerida pelo Presbytero Pedro da Gama e Mello, a favor de sua filha"
- Doc. simples015 - "Em resposta ao officio de 17 Junho de 1854 acerca da authorisação para serem demandados o Regedor da Villa de Loulé, e o official de Deligencias da Administração d'aquelle Concelho"
- Doc. simples016 - "Em resposta ao Officio de 8 de Julho 1854 acerca da subrogação d'uma Capella de S. Pedro para que pede authorisação a Junta de Parochia do Cercal"
- Doc. simples017 - "Em resposta ao Officio de 13 Julho 1854 acerca do Bacharel Theotonio de Lacerda Aranha Mourão e Albuquerque, Juiz Ordinario do Hulgado da Bemposta"
- Doc. simples018 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Março de 1854 acerca do requerimento de D. Emilia Josefina do Carmo Leite Velho"
- Doc. simples019 - "Em cumprimento da Portaria de Julho de 1854 acerca do Contracto das Minas do Carvão de Pedra"
- Doc. simples020 - "Em resposta à Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro 1854 do réo José Maria Roma, o Mouco"
- Doc. simples021 - "Em resposta ao Officio de 14 Julho de 1854 acerca da authoeisação pedida pela Irmandade de Nossa Senhora d'Oliveira desta Cidade para subrogação d'um fôro"
- Doc. simples022 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Março de 1854 acerca das duvidas suscitadas pelo Presidente da Relação do Porto sobre a Eleição de Juiz Ordinario d'Arganil"
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