- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Documento simples013 - "Reclamação da firma W. Stem (?) & C.ª, como consignatária da barcaça alemã Hanseat, contra o pagamento do direito de carga sobre 100 toneladas de carvão que lhe serviu de lastro"
- Documento simples014 - "Reclamação do povo de Salvaterra do Extremo sobre a divisão dos terrenos denominados Montes Novos, Montes Velhos, Madronhal, Vale da Taipa, Serra de Mourades e Monsachinho, Veiga Larga e Torre"
- Documento simples015 - "Reclamação apresentada à Junta por José Augusto Moreira de Almeida contra a sua substituição de vogal vice-presidente da mesma junta por José da Silveira Viana"
- Documento simples016 - "Acerca da entrega à respetiva herdeira dos bens do falecido embaixador de Portugal no Vaticano, Miguel Martins Dantas"
- Documento simples017 - "Josefa Gonçalves Maciel pede o saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo pertencente a seu falecido marido"
- Documento simples018 - "Restituição de direitos pedida por Gilman & Costa"
- Documento simples019 - "Restituição de direitos pedida por Araújo & sobrinho, sucessor"
- Documento simples020 - "Pedido de D. Henriqueta Cristina de Miranda"
- Documento simples021 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de funcionários civis"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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