- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples155 - "Dúvidas suscitadas pela Companhia de Moçambique sobre a execução da lei de 7-7-13 que extinguiu a fiscalização das sociedades anónimas"
- Documento simples156 - "O bacharel José Justino Fernandes Dias pede o terço mais do seu vencimento"
- Documento simples157 - "Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"
- Documento simples158 - "Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"
- Documento simples159 - "José Jacinto da Assunção, tesoureiro da Fazenda Pública de Leiria (sem caução) reclama contra a sua exoneração e nomeação de Augusto Mendes Leal"
- Documento simples160 - "José Ferreira da Gama, porteiro adido do Ministério do Fomento, pede lhe seja contado para a aposentação ordinária o tempo de um ano em que esteve suspenso e o tempo em que não exerceu funções por ter sido suprimido o lugar em 1892, ficando na situação de adido"
- Documento simples161 - "Sobre se a nomeação definitiva do tesoureiro provisório da Imprensa Nacional, Ernesto Gomes, está nos termos do preceituado no artigo 31 do decreto de 24 de dezembro de 1901"
- Documento simples162 - "Sobre a revogação do regulamento das Faculdades de Medicina, de 23 de agosto de 1911, sendo substituído por outro ou outros; e sobre a modificação do regulamento das Faculdades de Ciências"
- Documento simples163 - "Projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso n.º 14.294 por transgressão da lei do selo em que era recorrente a Companhia de Panificação Lisbonense e recorrido o Conselho da Direção-Geral de Contribuições e Impostos"
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Destaques
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