- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples401 - "Processo de expropriação requerida pela Junta Geral de Bragança"
- Documento simples402 - "Requerimento dos eleitores da freguesia de Gondizalves para desanexação administrativa"
- Documento simples403 - "Estatutos da Sociedade Recreativa Odemirense"
- Documento simples404 - "Expropriação requerida pela Junta Geral do Districto de Braga"
- Documento simples405 - "Jacintho Lopes pede perdão"
- Documento simples406 - "Manoel Gaspar Marques pede perdão da pena que está cumprindo"
- Documento simples407 - "Antonio José Pinto e Antonio Ferreira pedem perdão"
- Documento simples408 - "Estatutos da Associação de Beneficencia dos mareantes de Gaia"
- Documento simples409 - "Thomaz de Sousa pede perdão da pena que está cumprindo"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal