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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à suspensão de funções do escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela, acusado de irregularidades no serviço e de conivência e peculato no tráfico de escravos acusações que o Procurador-Geral considera injustas e infundadas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do espanhol António Vinent e Neves, consignatário e sobrecarga da galera portuguesa "Glória", embargada em Moçambique e adjudicada à Fazenda Pública, para que a referida embarcação lhe fosse entregue sob fiança. O embargo devera-se a que a galera era usada para comércio de escravos por um estrangeiro, a coberto da bandeira portuguesa.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de abril de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do arrematante e seu fiador das carnes verdes do distrito de Vila Real, em que pedem a graça de lhes concederem um aditamento para pagarem as letras de 6.000$000 que se hão de vencer.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo governador civil do distrito do Porto, referente ao pagamento dos 5%, valor reduzido aos 10% da sisa, do preço nas vendas e da diferença do valor das trocas de bens de raiz, que a junta revolucionaria do Porto legislou.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco José da Costa Lobo, Ricardo António de Araújo Alves e João António de Oliveira Braga, em que pedem providencias para fazer os pagamentos na Caixa filial do Banco de Portugal no Porto que, pelo motivo da revolta na dita cidade não os puderam fazer.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público em auxiliar com um empréstimo de avultadas quantias a Companhia União Comercial.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, e a exposição apresentada pelo administrador do pescado de reino, em que referem que os pescadores de Espinho foram coagidos a entregar as importâncias que ainda deviam do imposto do pescado, a uma partida de cavalaria rebelde. Solicitam os mesmos diretor e administrador, se nestas especiais circunstâncias, deverá aumentar-se o mesmo imposto.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de vários comerciantes da cidade de Lisboa, em que pedem uma exceção á regra geral das notas do Banco de Lisboa, em consequência do artigo 1.º do decreto de 6 de abril de 1847.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, João Inácio da Cruz Forte, em que pede ser relevado pelo não cumprimento da portaria de 12 de fevereiro de 1847, concedendo despacho de 19 moios de trigo para a vila de Coimbra, como lhe solicitara o presidente da câmara municipal e administrador do concelho da mesma vila.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor
da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.