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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre comutação da pena de Maju-Mano, soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor, condenado a pena de morte pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do capitão de infantaria Francisco Emílio Carvalho Pinheiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo relativo à demarcação de terrenos salgados reclamados pela Câmara Municipal do Seixal.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Nuno Mourato da Graça Marques, condenado por um crime de homicídio voluntário, praticado numa "mulher com quem o réu mantinha relações amorosas", tendo o sido sido praticado, "ao que parece, [...] no desvairamento da paixão". Entende que "um homem que mata nas condições que os autos mostram não é um assassínio por ódio ou por outro mau sentimento, é um alucinado por amor que mata querendo morrer - mais um desgraçado do que um criminoso". Conclui que o réu merece "alguma" clemência régia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Licínio Maria dos Remédios, natural de Macau, condenado por ter "falsificado documentos por meio de emendas e rasuras nos nomes dos chinas que tinham obtido sentença de justificação da qualidade de cidadãos portugueses, fazendo essas alterações nas certidões e traslados tirados das mesmas certidões, para, pela mudança de nomes, serem aproveitados por outros indivíduos, obtendo passaporte, como nacionais, para a América do Norte".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida foi levantada pelo cônsul de Portugal em Xangai.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o protesto de António Augusto de Oliveira contra a pretensão da Companhia da Zambézia de registar a seu favor jazigos de ouro, já manifestados pelo requerente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que Edmund Joseph Byrne pede licença para, durante 25 anos, explorar na província de Angola a planta vulgarmente conhecida pelo nome de "almeidina" (borracha) e pede isenção de direitos, durante cinco anos, para a goma resinosa que exportar extraída desta planta.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre se Alberto Leonel Ochs, administrador da Companhia de Moçambique, tendo passado uma procuração a dois indivíduos para o representarem nos atos da administração respetiva, poderia passar esta procuração "nos termos em que a passou, isto é, a dois indivíduos, no mesmo instrumento, estabelecendo a alternativa".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a reclamação de Luís de Carvalho da Fonseca Pimentel Pinto, em que, queixando-se de agravos que alega ter recebido da Companhia de Moçambique, solicita a concessão definitiva da área ocupada pelos depósitos auríferos "Benvindo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a contestação de Charles Wack, súbdito estrangeiro, sócio da firma Alken Wack & Cª contra a anulação que foi decretada relativamente à concessão de um terreno marginal em Lourenço Marques que lhe tinha sido feita, em 1891, para proceder à montagem de oficinas metalúrgicas, construção de docas de abrigo e edificações.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo sobre os mesmos terrenos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia da Zambézia pede que o Governo mande demarcar os territórios situados a leste a ao sul do rio Luenha, pertencente ao antigo distrito de Tete, nas quais a Companhia possui os seus direitos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o modo como deverá ser contestada a ação proposta contra a Fazenda Nacional na Guiné Portuguesa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Responde às dúvidas suscitadas num ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigido ao Ministério da Justiça relativamente aos projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre uma nota e documentos anexos relativos ao projeto de acordo para assegurar a validade dos casamentos celebrados entre súbditos portugueses e ingleses na Grã-Bretanha e em Portugal, enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Ministério da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.