- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples137 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que o preso Antonio Joaquim se queixa estar nas cadeas desde Junho de 1833 sem que se lhe tenha julgado o processo."
- Doc. simples138 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo de Francisco Fernandes Pereira, Caetano Jose, Joaquim de Sousa, e Jose Pedro Edaes, desertores"
- Doc. simples139 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 d'Abril dito sobre requerimento em que Luiz Duarte Villela da Silva conego aposentado da extincta Basilica pede ser contemplado no mesmo subsidio que percebem os conegos da Sé de Lisboa."
- Doc. simples140 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"
- Doc. simples141 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"
- Doc. simples142 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito á cerca de requerimento em que Antonio Jose de Miranda Junior e Jose Feliz Vianna se queixão do Presidente da Relação e Juiz de Direito do 3.º districto de Lisboa"
- Doc. simples143 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Abril acerca do requerimento de João Cardoso da Cunha e Araujo a respeito dos direitos de merce que tem a pagar na qualidade de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples144 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Loulé sobre uns autos falsos de justificação para indemnisações por Manuel Martins Cavaco"
- Doc. simples145 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio á cerca de conflicto de jurisdicção entre o Comandante do Batalhão Nacional de Lagos e o respectivo Juiz de Direito sobre a entrega de um soldado criminoso"
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