- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item019 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Vital Pires se queixa do Juiz Pedanco da freguesia de S. Sebastião da Pedreira por não deferir ás citações que declára"
- Item020 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Jose Pereira Pinto pede perdão da pena de que tracta."
- Item021 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito ácerca de requerimento em que Rosa Maria da Silva como tutora de seus filhos péde que no Juizo de de Direito de Guimarens se tome conhecimento por libello das provisoes que expõe"
- Item022 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de páz de Vila da Vedigueira perguntando entre outras cousas se deve requisitar officialmente as dividas dos orphãos"
- Item023 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Luiz Augusto pede perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"
- Item024 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Francisco Alves de Moura pede igual perdão"
- Item025 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Janeiro sobre o requerimento do Presbitero Joze Francisco da Silva Figueiredo, em que pede se lhe concêda perdão, ou commutação da pena que o condenou em 20 anos de Degredo."
- Item026 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Janeiro sobre o requerimento, em que Antonio Manoel dos Santos pede lhe seja perdoáda a pena de degrêdo prepetuo, em que fora condenado."
- Item027 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Janeiro sobre a falta de energia na formação do processo pelos ferimentos de que falecêo o Administrador do Consêlho d'Almada, e de como nelle se houve o respectivo Delegado interino, e qual o motivo porque o Proprietario se não tem recohido."
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