- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples120 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito ácerca de duvida de algumas Camaras se os Juizes de páz eleitos devem entrar desde logo nas suas funções ou esperarem pela nomeação dos seus Escrivães"
- Documento simples121 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril dito sobre queixa de João Nepomoceno Leitão Aguiar de Cordes contra o Juiz de Direito d'Ourique e seu Escrivão José Joaquim Lopes Salgueiro ácerca das illegalidades na venda dos bens e applicação das rendas do casal de que tracta"
- Documento simples122 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 d'Abril dito sobre queixa de D. Maria Isabel de Villa Lobo e Vasconcelos e seu filho contra o Juiz Substituto do Juiz de Direito de Montemor o novo pelas violencias de que tractam"
- Documento simples123 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito sobre queixa do Juiz de Direito de Monção contra o respectivo Delegado por não assistir á ratificação de pronuncia dos reos de que tracta."
- Documento simples124 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito á cerca da falta que resulta ao serviço de não terem os Escrivães de Direito em seu poder os livros dos antigos bairros de Lisboa"
- Documento simples125 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Antonio Bartholomeu Marujo pede perdão da pena em que foi condemnado."
- Documento simples126 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dito em que Anna Francisca Peres pede o mesmo perdão"
- Documento simples127 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 dito em que Filippe Manuel Pereira pede o mesmo acima."
- Documento simples128 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 d'Abril sobre requerimento em que Manuel Alves de Moura Coutinho pede perdão do degredo que lhe foi imposto e quantias em que foi condemnado"
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