- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples151 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril dito sobre requerimento em que a Condeça de Peniche pede lhe seja revogada a Portaria de 28 d'Agosto de 1833 á cerca da tutela nomeada na Supplicante"
- Documento simples152 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] acerca de Officio em que o Juiz de Paz, da Freguesia de S. João Baptista do Conselho de Curuche expoem as duvidas que se lhe offereçe acerca do destino, que deve dar a quantia, que se acha em Depozito pela venda dos bens que ficarão pelo falescimento de Manoel Gomes natural de Galiza.
- Documento simples153 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio acerca da representação do Prezidente e Veriadores da Camara Municipal do Conselho da Pederneira, pedem que os autos de que tratão baixem da Relação de Lisboa para o respectivo Juizo de Direito"
- Documento simples154 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio á cerca de representação em que a Associação Commercial do Funchal pede providencias a favor do Commercio daquella Praça"
- Documento simples155 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito acerca do Processo do Réo Luiz Paes de Almeida, Soldado"
- Documento simples156 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 dito á cerca de representação do Vigario Capitular e Administrador Geral de Bragança sobre a suppressão dos Recolhimentos das Beatas de que tratam"
- Documento simples157 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 dito a cerca de requerimento em que João Elias da Costa Faria e Silva pede o pagamento do tempo que serviu na Comissão dos Cartorios extinctos"
- Documento simples158 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre requerimento em que Joaquim d'Almeida Martins, Porteiro do Tribunal do Commercio pede o pagamento da dispeza feita com o mesmo Tribunal"
- Documento simples159 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Porto em que expõe a duvida de considerar como julgados separados daquella commarca os concelhos de Bouças - Gaia - Gondomar - e Vallongo."
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