collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce044 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Fevereiro dito sobre conta do Conego Francisco do Monte Alverne contra alguns dos membros do Cabido da Sé de Braga"
Pièce045 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Manoel da Fonseca Serrano se queixa do Juiz de Direito de Villa Viçosa e d'hum dos Veriadores daquella Camera de Borba Joaquim Jose de Matos"
Pièce046 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro dito sobre requerimento em que Lourenço Rodrigues péde dispensa de lapso de tempo para interposição da revista da causa de que trata e já indicada em resposta de 15 dito"
Pièce047 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito ácerca de officio do Delegado interino do Procurador Régio de Valença pedindo providências para que se não efectuem os casamentos dos dementes sem o consentimento do tutor e audiencia do Delegado."
Pièce048 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Lisboa contra o Juiz de Direito d'Almada por se haver opposto á remoção d'um preso daquella cadêa para as da Capital"
Pièce049 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 dito ácerca de nóta do Ministro de S.M. Catholica para serem entregues ás Justiças daquella Nação os presos D. Custodio Santurelli e D. Jose Gonzalez Yudan"
Pièce050 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre queixa dos povos do Julgado do Espinhal contra os Escrivães do Juiz de Direito do mesmo Julgado ácerca dos excessivos salarios de que tracta"
Pièce051 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito ácerca d'officio do Juiz de Direito de Lagos sobre confflicto de jurisdicção entre este e o Comandante do Batalhão Nacional daquella cidade."
Pièce052 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Fevereiro sôbre requerimentos em que Antonio Joze de Miranda Junior se queixa das illegalidades que diz lhe terem sido feitas no Juizo de Direito do 3.º Districto desta Cidade, durante o impedimento do Juiz Proprietario. "
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Lisboa contra o Juiz de Direito d'Almada por se haver opposto á remoção d'um preso daquella cadêa para as da Capital"