- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação01 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples070 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçoza, pede se lhe declare se nos dias Santificados, podem á haver conciliaçoens, e caso as hajas he conforme a Lei, ou se taes actos praticados nesses dias são nullos."
- Documento simples071 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Março de 1837 sobre a pergunta feita pelo Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de Bruxellas, para saber qual seja a Legislação vigente relativa aos crimes commettidos por subditos Portugueses em Paizes Estrangeiros."
- Documento simples072 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito sobre Nota do Ministro de S. M. Catholica ácerca do preso portuguez Manoel Antonio de Figueiredo Belmonte retido nas cadeas de Salamanca se está no caso de ser entregue ás Justiças de Portugal"
- Documento simples073 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito ácerca de requerimento em que Manuel José Ferreira pede perdão da pena em que foi condemnado."
- Documento simples074 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca do mesmo objecto de Francisco Ferreira da Silva"
- Documento simples075 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Pinto condemnado em 10 annos de degredo para Moçambique, pede perdão ou continuação daquella pena para Castro Marim."
- Documento simples076 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Manoel Tição, se queixa do Juiz de Direito do 1.º Destricto desta Cidade, e do Delegado do mesmo Destricto."
- Documento simples077 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Março de 1837 sobre o requerimento de Gaspar Franco pertende na qualidade d'Escrivão Privativo da Conservatoria Hespanhola servir conjunctamente na das Nações Confederadas."
- Documento simples078 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Joaquim de Góes Soldado do 1.º Batalhão Provisorio, pede se lhe faça effectivo o perdão que obteve do degredo em que se achava condemnado."
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