collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce084 - "Officio d'informação e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça sobre não terem jurado a actual Constituição varios Juizes de Paz do districto de Braga."
Pièce085 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março dito sobre requerimento em que Fructuoso José da Silva se queixa como priviligiado Inglez de se lhe haver denegado o Cumpra-se á Carta precatoria de que tracta"
Pièce086 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 dito sobre representação do Juiz de páz da freguesia de S. José de Lisboa ácerca de duvida relativa á suspeição dos Escrivães deste Juizo."
Pièce087 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que D. Sebastiana Perpetua Machado e sua irmaã D. Luiza Raimunda da Purificação Machado pedem recurso de revista d'uma sentença de que tractam."
Pièce088 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca dito em que Anna Namura pede a nomeação d'um Juiz Substituto ao Conservador Britanico"
Pièce089 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março de 1837 sobre o Comandante da Guarda Municipal de Lisboa solicitar providencias para que sejão castigados os individuos que insultão os soldados da mesma Guarda."
Pièce090 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837 sobre o o requerimento de José Joaquim de Góes Soldado do 1.º Batalhão Provisorio pede se lhe faça effectivo o perdão que obteve do degredo em que se achava condemnado."
Pièce091 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março de 1837 sobre os papeis ácerca da duvida que tem a Camara Municipal de Azeitão em considerar como priviligiados Estrangeiros alguns inividuos por isso que tendo obtido attestados de Creados ou Feitores de subditos Francezes recusão agora responder perante as Justiças"
Pièce092 - "[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Março de 1837 acerca da informação do Juiz de Direito do Julgado de Cintra, sobe a representação da Camara Municipal do Concelho de Colares contra o Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora de Assumpção do dito Concelho."
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Rapports

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca dito em que Anna Namura pede a nomeação d'um Juiz Substituto ao Conservador Britanico"