- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item101 - " Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de Officio do Administrador Geral de Angra sobre a necessidade de humma medida Legislativa"
- Item102 - " Idem de 27 de Abril de 1838 acerca de Officio do Administrador Geral de Vianna sobre por em armonia com as Leis existentes os compromissos das Confrarias"
- Item103 - " Idem de 23 d' Abril de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Emilia de Souza Zuzarte, Viuva do Bacharel Theotonio José Zuzarte, pede huma penssão em attenção aos Serviços que seu fallecido Marido prestou aprol da Liberdade "
- Item104 - " Idem de 23 d' Abril de 1838 sobre o requerimento de Angelo Felippe Bissone, pertende lhe seja concedida a Commenda da Ordem de Christo"
- Item105 - " Idem de 8 de Maio de 1838 sobre a Certidam da Camara Municipal d' Azueira relativa ao mao estado da Estrada"
- Item106 - " Idem de 10 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Sousa Freitas, Cirurgião com praça na Guarda Nacional de Lisboa, pede que os Facultativos sejão dispensado do Serviço Militar"
- Item107 - " Idem de 13 de Fevereiro de 1838 ácerca da Representação de 6 de Maio ultimo da Camara Municipal do Porto sobre a criação de huma Companhia de Cavallariana Guarda Municipal"
- Item108 - " Idem de 9 de Maio de 1838 acerca de representação do Presidente da Camara Municipal da Chamusca sobre esclarecimentos e providencias por cauza do procedimento para com aquella Camara pelo Administrador do Concelho por ocacasião do solemne acto do Juramento a Constituição da Monarchia"
- Item109 - " Idem de 10 de Maio de 1838 acerca de representação do Commandante da Guarda nacional de S. Pedro do Sul sobre ser authorisado para poder transferir as revistas mensais quando houver legal motivo dos 1.ºs Domingos de cada mez "
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