- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item170 - "Idem de 23 de Dezembro de 1837 sobre o Officio N.º 178 do Administrador Geral do Porto, á cerca do requerimento de João Lourenço, e sua Mulher, pedem aforar seis centos sessenta e seis varas no Campo da Agra da Fonte pertencente ao Passal do Parocho da Freguesia de Villa Chãa"
- Item171 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade de Portalegre á cerca da intelligencia, e appllicação da Tabella do Sello relativa ao que devem pagar as licenças de porta aberta"
- Item172 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim da Fonseca Official de diligencias do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Ajuda pedindo authorisação para siscalizar a introdução de Cereaes extraviados aos direitos"
- Item173 - "Idem de 18 e 30 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de D. Marianna Isabel Caupere á cerca de huns foros que possoe na Ilha das Flores"
- Item174 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Manoel Gomes dos Santos, pede a entrega da quantia de quinhentos e cincoenta e seis mil reis em papel, parte de hum Conto cento e treze mil e sete centos noventa e cinco reis que lhe devia ser entregue no Deposito Publico da Cidade do Porto "
- Item175 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de Avellar, pede se lhe declare se Administraçãoda Capella de Nossa Senhora da Guia dependente da Igreja Matriz d' aquella Freguesia, pertençe á mesma Junta, ou a Camara Municipal "
- Item176 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Villa Viçosa que expôem a falta de meios em que se acha para ocorrer ás despezas do Conselho "
- Item177 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 496 do Administrador Gerald' Evora, no qual menciona o abuso que existe entre os Cidadãos que formão o Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional d' aquella Cidade, como é eximir-se de todo o Serviço do dito Esquadrão de baixo do pretexto de não terem Cavallos "
- Item178 - "Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Carlos Lobo em que pede despensa de lapso de tempo para se matricular no 1º anno Juridico da Universidade de Coimbra"
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