- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples237 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Firmino de Lemos Corte Real pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei 9 do corrente, sobre os direitos de Mercê, não obstante haver obtido antes da publicação da citada Lei a Mercê do Habito da Ordem Militar de S. Bento d' Aviz cujos Direitos pertende ser dispensado de pagar"
- Documento simples238 - "Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"
- Documento simples239 - "Idem de 16 de Junho de 1838 ácerca do requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira, que tendo sido Agraciado por Decreto de 13 de Março ultimo com a Condecoração d'Cavalleiro da Antiga e Munto Nobre Ordem da Torre Espada do Valor e Lealdade e Merito, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Carta de Lei de 9 de Abril ultimo sobre Direitos de Mercê"
- Documento simples240 - "Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem expondo a difficuldade que encontra em conseguir a reunião das Juntas Geraes dos Destrictos no prazo marcado, propondo a prorogação até ao mez de Outubro "
- Documento simples241 - "Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Coronel Francisco Manoel Patroni, tendo obtido pelo Decreto de 6 de Fevereiro do anno passado a Commenda da Ordem de Aviz, e pedindo se lhe desse o Diploma sem pagamento de Direitos, o que se lhe permetisse fazelo e havendo esta pertenção sido indeferida em officio de Maio do anno passado, pede agora se lhe fação extensivas as disposiçoens de 9 de Abril ultimo"
- Documento simples242 - "Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Fernando da Costa Leal Coronel do 3º Regimento d' Artilheria e Governador intrino da Praça de Valença, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Lei de 9 de Abril ultimo"
- Documento simples243 - "Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim digo José Joaquim do Valle, pede ser integrado no logar de Official da Bibliotheca Nacional de Lisboa de que foi demettido por Decreto de 16 de Novembro de 1837"
- Documento simples244 - "Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Teixeira digo José Botelho Teixeira, e seu irmâo Antonio Botelho Teixeira, pedem confirmação de huma Doação"
- Documento simples245 - "Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a parte que deu o Juiz Eleito da Freguesia de S. João Baptista de Campo Maior, e Corpo de delicto a que procedera contra o Regedor da Parochia da mesma Freguesia por excessos por elle praticados "
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