- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples150 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que a Companhia das Pescarias do Algarve pede a Regia Confirmação a alteração que fez em seus Estatutos"
- Documento simples151 - "Idem de 12 de Março de 1838 ácerca da Representação da Camara Municipal do Conselho de Thomar,a qual referindo-se ao accordam junto por copia, que teve logar em sessão da mesma Camara, no dia 2 do corrente, pede huma decizão do Governo sobre varios requerimentos que lhe tem sido presentes, exigindo escuza da Guarda Nacional"
- Documento simples151 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio da Conceição Coelho Administrador do Dispensatorio Farmaceutico da Universidade de Coimbra, pede ser comprehendido na gratificação de 60$000 concedida no Art. 148 aos Boticarios dos Hospitaes, Directores e Instructores dos Estudantes,que se propoem à Profissão de Farmaceuticos"
- Documento simples152 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara do Funchal, em que partecipa ter huma Casa prompta para receber os mendigos, e pede que Sua Magestade dé as suas Ordens para que as Authoridades da Provincia a auxiliem naquelle projecto "
- Documento simples153 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipaldo Porto, pede sejão admittidos gratuitamente à frequencia das Aulas da Academia Polytechnica as meninas Orfaâs do Collegio da mesma Cidade"
- Documento simples154 - "Idem de 28 d' Abril de 1838 sobre a consulta da Commissão da Santa Casa da Mesericordia de Lisboa sobre o provimento d' uma expectativa ao Medico Antonio Maria Ribeiro"
- Documento simples155 - "Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Academico Francisco Antonio da Silva Seide, com a informação pedida, pede se lhe continue a pagar a sua prestação como Academico agraciado pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "
- Documento simples156 - "Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre hum anonymo dirigido ás Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, á cerca da intelligencia que algumas Juntas de Parochia tem dado a varios artigos do Decreto de 6 de Julho de 1836 (actualmente incorporado no Codigo Administrativo)"
- Documento simples157 - "Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento dos Medidores de Azeite do ver o pezo, pedem a expulsão do Capataz "
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Destaques
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