Item 019 - " Idem de 4 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional em que duvida fazer entrega a Eschola Polythecnica dos lucros provenientes da Venda dos Livros da Doação do extinto Collegio dos Nobres, relativos aos annos de 1836 e 1837, e propoe ao mesmo tempo que taes lucros fiquem pertencendo aquella Repartição, visto que o Governo está authorisado a dispor delles pelo Art.º 4º do Decreto de 4 Janeiro de 1837"

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PT/AHPGR/PGR/05/01/03/019

Title

" Idem de 4 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional em que duvida fazer entrega a Eschola Polythecnica dos lucros provenientes da Venda dos Livros da Doação do extinto Collegio dos Nobres, relativos aos annos de 1836 e 1837, e propoe ao mesmo tempo que taes lucros fiquem pertencendo aquella Repartição, visto que o Governo está authorisado a dispor delles pelo Art.º 4º do Decreto de 4 Janeiro de 1837"

Date(s)

  • 1838 agosto 8 (Creation)

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1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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