collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce164 - "Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, e a copia que lhe dirigio o Conde das Antas, para que as Praças da extinta Devisão de Voluntarios d' El Rei não sejão obrigados a servirem Cargos Publicos por se acharem livres disso pelas ordens do dia do Exercito de 15 e 30 de Maio de 1815, determinação contraria ao que dispoe o Codigo"
Pièce165 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Vianna, expondo os motivos por que não deferio aos requerimentos dos Estanqueiros José de Barros, e Anna Esteves, que pertendião que os dois filhos que mencionão, não fossem recrutados"
Pièce166 - "Idem de 10 de Maio de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa, ácerca da Conservação para o seu Municipio dos Foros que percebe nos Conselhos do Sobral e da Enxara"
Pièce167 - "Idem de 10 e 18 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Damião Antonio, pede ser provido n' hum dos Lugares de Continuo da Camara dos Senadores"
Pièce168 - "Idem de 30 de Abril de 1838 sobre trez representaçoens do Professor de Pintura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca, e huma Conta da mesma Academia, sobre a desintelligencia em que se acha o ditto Professor com o Corpo Academico"
Pièce169 - "Idem de 3 de Abril 16 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Domingos José de Barros Vieira pede ser escuso do Cargo de Thesoureiro Geral do Destricto de Viseu, em consequencia das molestias que padece"
Pièce170 - "Idem de 23 de Dezembro de 1837 sobre o Officio N.º 178 do Administrador Geral do Porto, á cerca do requerimento de João Lourenço, e sua Mulher, pedem aforar seis centos sessenta e seis varas no Campo da Agra da Fonte pertencente ao Passal do Parocho da Freguesia de Villa Chãa"
Pièce171 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade de Portalegre á cerca da intelligencia, e appllicação da Tabella do Sello relativa ao que devem pagar as licenças de porta aberta"
Pièce172 - "Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim da Fonseca Official de diligencias do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Ajuda pedindo authorisação para siscalizar a introdução de Cereaes extraviados aos direitos"
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Rapports

"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre trez representaçoens do Professor de Pintura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca, e huma Conta da mesma Academia, sobre a desintelligencia em que se acha o ditto Professor com o Corpo Academico"