- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Documento simples056 - " Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o requerimento do Dezembergador João d' Oliveira Santos, Inspector do Collegio da Rua da Roza, pede licença para vender dois contos de reis d' Inscripçoens de quatro por cento das que são propriedade do dito Collegio"
- Documento simples057 - " Idem de 13 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Magdalena Infante de Sequeira, pede seja authorizada a Meza da Santa Casa da Misericordia da Cidade d´Evora, para dar aforamento á Supplicante a Horta denominada das Chocalhinhas "
- Documento simples058 - " Idem de 16 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Jacinta , pede approvação de hum contracto, que dezeja fazer com a Santa Casa da Misericordia de Castello Branco "
- Documento simples059 - " Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio, e representação, do Administrador Geral do Funchal, acerca da competencia do Conselho de Destricto para conceder a permissão que pede a Meza da Confraria do Santissimo Sacramento da Cathedral do Funchal, para com a prata extrahida das antigas Cancellas do altar respectivo mandar fazer hum novas Cancellas"
- Documento simples060 - " Idem de 30 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos á exoneração do Cargo de Administrador do Conselho de Taboa, que exige Antonio Maria da Maia e Gama que para elle havia sido nomeado"
- Documento simples061 - " Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Administrador do Conselho de Barcellos, á cerca do procedimento que teve o Delegado do Procurador Régio daquelle Julgado, recusando-se a receber hum Official Militar, que o Administrador lhe aboletou"
- Documento simples062 - " Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Mandadores das armaçoens de pescaria de Cezimbra, pedem providencias para que não vão as de fora invadir-lhes a posse nos lugares da Costa que lhes estão marcados para as suas armaçoens"
- Documento simples063 - " Idem de 4 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 102 de 2 do corrente ácerca do requerimento de Bento José Gomes de Brito, pede, que a controvesia de que trata o mesmo requerimento, seja julgada no Poder Judiciario"
- Documento simples064 - " Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José de Oliveira e outros moradores da Povoa de Santa Iria, contra os impostos lançados pela Camara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a pescaria que alli vão vender"
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