- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item242 - " Idem de 12 de Septembro de 1838 sobre os Officios dos Administradores Geraes do Destricto da Horta e Ponta Delgada acerca de evitarem a emigração para o Imperio do Brasil"
- Item243 - " Idem de 3 de Maio de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro d' Odivellas, acerca da continuação de enterrar no seu antigo Cemiterio as pessoas residentes no dito Mosteiro"
- Item244 - " Idem de 30 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo, incluindo o requerimento em que Paulino d' Azevedo se queixa de ter sido recrutado contra a Lei "
- Item245 - " Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que o Marquez de Valença sollicita o pagamento do ordenado que venceu como Conselheiro de Estado, desde 10 até 30 de Setembro de 1836 "
- Item246 - " Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre o requerimento em que a Conta em que a Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, representa as differentes maneiras porque tem sido interpretada a Lei de 7 d' Abril de 1838"
- Item247 - " Idem de 27 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Ignacio Bastos, com praça no 9º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa, pede passagem para a Companhia da mesma Guarda da Freguesia de São Pedro de Grilhoes "
- Item248 - " Idem de 3 de Outubro de 1838 sobre o requerimento, em que a Direcção da Companhia das Carruagens Omnibus desta Capital, pede licença para puder augmentar o preço das Carreiras"
- Item249 - " Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Maximilianno Celestino Guinié, pede ser provido no logar de Relojoeiro encarregado das Machinas do Real Edificio de Mafra"
- Item250 - " Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal da Ilha de Porto Santo, pedindo a propriedade do Ilheo que fica vizinho, e hum conto de reis para pagar a despeza de procurar, e encanar a agoa"
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