- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Doc. simples006 - " Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Conselho de Portalegre sobre ser julgada valida e legal a arrematação que tem feito do rendimento das coimas que se lançarem no Municipio"
- Doc. simples007 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal Carraceda d' Aciaes sobre providencias para terminar o abuso com que as Camaras de Villa Flor e Vilarinho da Castanheira empoem contribuiçoens "
- Doc. simples008 - " Idem de 30 de Julho de 1838 sobre se não ter installado no dia 15 de Julho ultimo conforme determina a Lei a Junta Geral do Destricto de Santarem "
- Doc. simples009 - " Idem de 3 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Domingaes Brandão Soldado da Guarda Municipal de Lisboa sobre abonação da gratificação de 20 reis diarios desde publicação da lei de 20 de Maio de 1837"
- Doc. simples010 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral de Ponta Delgada sobre a disolvição da Camara Municipal da Villa do Porto"
- Doc. simples011 - " Idem de 28 de Julho de 1838 acerca de requerimento de José Wanzeller sobre se lhe passara patente de privilegio por dois annos para a introducção de uma maquina"
- Doc. simples012 - " Idem de 2 de Agosto de 1838 acerca do Relatorio do Administrador Geral da Caza Pia desta Cidade José Ferreira Pinto sobre ser sezonerado do mesmo Cargo"
- Doc. simples013 - " Idem de 26 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal d' Alhandra sobre a reduzão a uma só as 3 Companhias de Guarda Nacional que se achão organisadas naquelle Concelho"
- Doc. simples014 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal da Villa do Nordeste sobre a impossibilidade que tem de satisfazer a quantia com que foi tirada pele Junta Geral do Destricto para a sustentação dos expostos"
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