- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples290 - "Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o Officio do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa, pede que os Officiaes d'aquelle Corpo, sejão isemptos do pagamento dos direitos de Mercê, estabelecidos pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836"
- Documento simples291 - "Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, propondo que se suspenda a prestação dos Egressos que tem abraçado o scisma religioso"
- Documento simples292 - "Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor, pedindo que a de Monsanto seja obrigada a indemnisa la da quantia em que tinha sido collectados os Povos que pertencerão ao Conselho de Penamacor, antes de annexados, como agora o forão ao de Monsanto "
- Documento simples293 - "Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José Rodrigues da Camara, e outros alunnos da Eschola Medica Cirurgica de Lisboa, pedem ser examinados nas materias do ultimo anno daquelle curso, não obstante se acharem dispensados pela Lei de 9 de Abril ultimo, de faserem taes exames "
- Documento simples294 - "Idem de 27 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo que a de Monsanto seja obrigada a pagar a parte que lhe pertence para suprir o deficit relativo ao tempo em que o novo Concelho estava unido o de Penamacor"
- Documento simples295 - "Idem de 23 de Março de 1838 sobre Requerimento de alguns Estudantes da Universidade de Coimbra em que pedião ser despensados de satisfazer a propina da matricula estabelacida no art.º 11º do Decrecto de 5 de Dezembro de 1836"
- Documento simples296 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre a Representação do Administrador da Casa Pia de Lisboa, ácerca da necessidade de haver duas chaves da Porta da Igreja de Belem, juntos, hum Officio do Ministerio da Justiça, huma Representação da respectiva Junta de Parochia"
- Documento simples297 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre as Representaçoens do Administrador Geral de Santarem, a cerca das Contas que se devem tomar ás Confrarias e Irmandades"
- Documento simples298 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral de Coimbra, e do Ministerio da Guerra, relativos á promptificação dos objectos indispensaveis para o quartel de Soldados que forem destacados para aquella Cidade, e de hum Official cazerneiro "
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