collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce229 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa a cerca da dezignação que lhe incumbe das Assembleas Eleitoraes, e Igrejas em que se devem reunir, ponderando a deficuldade que encontra na pratica para regular o numerode fogos"
Pièce230 - "Idem de 18 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão do Hospital de S. José, á cerca de querer a Camara Municipal d'esta Cidade que seja demolida a Casa do Arco dos Camillos "
Pièce231 - "Idem de 20 de Fevereiro e 16 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, á cerca da abolição das licenças para vender em praças publicas, lojas, ou de vendilhões ambulantes, que a Camara anterior praticou "
Pièce232 - "Idem de 2 de Março de 1838 á cerca da Representação da Camara Municipal de S. Martinho de Mouros, pedindo approvação de diversas medidas a pro dos Expostos"
Pièce233 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "
Pièce234 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"
Pièce235 - "Idem de 23 de Junho de 1838 á cerca do requerimento de Pedro Nunes Ferreira, pede escuza da Guarda Nacional"
Pièce236 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Barão d'Argamaça, pede licença para hypothecar certos bens vinculados de que he Administrador"
Pièce237 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Firmino de Lemos Corte Real pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei 9 do corrente, sobre os direitos de Mercê, não obstante haver obtido antes da publicação da citada Lei a Mercê do Habito da Ordem Militar de S. Bento d' Aviz cujos Direitos pertende ser dispensado de pagar"
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Rapports

"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "