collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce081 - " Idem de 27 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento em que o Capitão da Guarda Municipal do Porto João Pinto da Costa, pede ser isento de pagamento de direitos de Mercê"
Pièce082 - " Idem de o 1º d' Agosto de 1838 sobre a Representação que a Junta da Cabeça do Circulo eleitoral daquelle Destricto de Leiria, sobre estar na formação da competente Acta e na entrega dos diplomas aos Cidados que obtiveram maioria absoluta, proceguindo-se com tudo nos demais termos legaes para opportunamente se verificar o segundo escrutinio, pede que o Governo haja de resolver este transcendente assumpto, ou sugeita-lo á deliberação das Cortes"
Pièce083 - " Idem de 2 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Vasco José d' Oliveira Aggregado á Aula d' Architectura de Bellas Artes de Lisboa, pede ser mettido em folha desde o tempo em que o não foi, pela rasão de se achar empregado no Serviço da Empreza da nova Estrada de Lisboa ao Porto"
Pièce084 - " Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Isabel Thomazia Mourão, e sua Irmã, pedindo que Auctoridade competente tome conta de duas orfaas"
Pièce085 - " Idem de 20 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José de Faria Figueiredo de Villas Boas, pede servintia vitalicia do Officio de Aferidor de pezos em Barcellos"
Pièce086 - " Idem de 27 de Março de 1838 sobre a deliberação do Concelho de Destricto de Ponta Delgada de ser consultado o Governo sobre quaes são as Confrarias, e Irmandades que se devem considerar legitimamente erectas"
Pièce087 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Jeronimo José, Antonio Joaquim, Florencio Lopes, Joaquim da Silva, Adrião José, e Manuel Moreira, pedem ser isentos do recrutamento, por lhes concorrer a circunstancia de Maritimos matriculados "
Pièce088 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral N.º 165, do Destricto de Castello Branco dando parte do estado de desorganisação em que se achão as Guardas Nacionais da Covilhã, Fundão, e Pena Macor, propôe a dissolução daquelles corpos"
Pièce089 - " Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Mesa eleitoral de Leiria acerca das illegalidades das actas das assembleias eleitoraes do Circulo"
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Rapports

" Idem de 20 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José de Faria Figueiredo de Villas Boas, pede servintia vitalicia do Officio de Aferidor de pezos em Barcellos"