- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Documento simples164 - " Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral d' Evora á cerca do Administrador do Conselho de Estremoz ter prendido hum individuo ja relaxado pelo respectivo Juiz de Direito, e entregando o mesmo individuo e outro capturado depois, á Auctoridade Militar"
- Documento simples165 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Administrador do Collegio da Rua da Roza á cerca dos meios que acha exequiveis para cobrir o alcançe que sobre elle péza"
- Documento simples166 - " Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre requerimento de Manoel Maria Barbas que pede se lhe continue a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834 para continuar os Estudos"
- Documento simples167 - " Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara, e Povo d' Alverca, queixando-se do Administrador do Conselho relativamente á formatura da Junta do lançamento das Congruas, e pedindo a nomeação de nova Junta"
- Documento simples168 - " Idem de 20 d' Outubro de 1838 sobre a Representação do Secretario servindo d' Administrador Geral do Destricto d´Bragança, pede huma definitiva explicação sobre o Decreto de 17 d' Abril, que reorganisou o extincto Concelho de Lamas d' Orelhão "
- Documento simples169 - " Idem de 22 d' Outubro de 1838 sobre a dissolução da Camara Municipal de Lisboa "
- Documento simples170 - " Idem de 18 de Outubro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral d' Angra sobre a Supplica de Jeronima Candida"
- Documento simples171 - " Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Meza do Hospital da Caridade de Villa Franca de Xira"
- Documento simples172 - " Idem de 12 d' Maio de 1838 sobre a representação do Juiz da Paz da Freguesia de S. Pedro d' Alemquer"
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