- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Item199 - "Idem de 21 de Maio de 1838 sobre a Representação da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe reforme o Diploma do seu encarte por excepção d' aquella regra"
- Item200 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"
- Item201 - "Idem de 27 de Abril de 1838 sobre os Estatutos para Regulamento da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por Barcos movidos por Vapor"
- Item202 - "Idem de 2 de Março de 1838 sobre o requerimento do Provedor e mais Mezarios da Misericordia de Soure, no qual propôe a extinção da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco d'aquella Villa "
- Item203 - "Idem de 2 de Junho de 1838 sobre os Estatutos da Companhia de Pescarias do Algarve "
- Item204 - "Idem de 26 de Março de 1838 sobre as Representaçoens que dirigirão ao Soberano Congresso, e ao Governo, o Reitor Manoel Pinto de Lemos, e seu Irmão Antonio Pinto de Lemos Tenente Coronel de Cavallaria N.º 3 queixando se das Violencias, e dispotismo contra elles praticados pelo Administrador do Concelho de Villa Flor, Jacob José Pinto de Barboza "
- Item205 - "Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Antonio Carneiro e outros Empregados da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedem dispensa de tirar Diploma de encarte de seus respectivos logares "
- Item206 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral da Guarda, á cerca da necessidade de serem removidos da Praça d' Almeida alguns sectarios da usurpação "
- Item207 - "Idem de 25 de Abril de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral do Terreiro Publico, pedindo se nomêe para aquelle Estabelecimento hum Solicitador que promova perante as Authoridades Judiciarias os muntos processos em que he parte a Fazenda do mesmo Terreiro "
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