- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples226 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa acerca da duvida se os Theatros particulares devem pagar sello na conformidade da Lei de 20 de Dezembro ultimo"
- Documento simples227 - "Idem de 23 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Leocadia Maria Garcez Palha d' Almeida Mello Almada, pede a Comenda da Ordem d' Aviz, para seu filho Alexandre José Botelho de Vasconcellos de Mello e Mattos de Noronha, cedendo para este effeito, da Pensão que, pelos serviços de seu fallecido Marido lhe foi concedida"
- Documento simples228 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de Serpa, a cerca da instituição d' hum Banco rural naquelle Municipio"
- Documento simples229 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa a cerca da dezignação que lhe incumbe das Assembleas Eleitoraes, e Igrejas em que se devem reunir, ponderando a deficuldade que encontra na pratica para regular o numerode fogos"
- Documento simples230 - "Idem de 18 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão do Hospital de S. José, á cerca de querer a Camara Municipal d'esta Cidade que seja demolida a Casa do Arco dos Camillos "
- Documento simples231 - "Idem de 20 de Fevereiro e 16 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, á cerca da abolição das licenças para vender em praças publicas, lojas, ou de vendilhões ambulantes, que a Camara anterior praticou "
- Documento simples232 - "Idem de 2 de Março de 1838 á cerca da Representação da Camara Municipal de S. Martinho de Mouros, pedindo approvação de diversas medidas a pro dos Expostos"
- Documento simples233 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "
- Documento simples234 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"
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Destaques
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