- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples101 - "Idem de 15 de Março e 10 de Abril de 1838 acerca da Representação do Vice Reitor da Universidade, sobre as difficuldades que se oppoem as Propostas para o despacho da Faculdades Positivas da mesma Universidade"
- Documento simples102 - "Idem de 19 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da duvida que occorre sobre o pagamento do sello das licenças para casas de jogo licito"
- Documento simples103 - "Idem de 18 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos à questão de Francisco José Peixoto Vieira, sobre a sua reintegração no logar de Escrivão d' Ante e Administrador do Concelho de Braga "
- Documento simples104 - "Idem de 14 de Abril de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna acerca da necessidade de se adoptarem certas medidas que propõe Para evitar a dilapidação e descaminho dos bens das Irmandades e Confrarias "
- Documento simples105 - "Idem de 18 de Abril de 1838 sobre o Regulamento provisorio que o Administrador Geral do Porto mandou publicar para a Administração da Ponte sobre o Douro e de que pede a Regia approvação"
- Documento simples106 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"
- Documento simples107 - "Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "
- Documento simples108 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a Representação do Administrador do Concelho da Ericeira, relativo a duvida em que se achava se as matriculas dos Barcos de pesca devião ser passadas pela Administração do Concelho,o pela Delegação d' Alfandega"
- Documento simples109 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral de Lisboa, que pergunta se pode exigir que a Camara Municipal desta Capital cumpra bem como as outras o fazem o que se acha determinado pelo Codigo Administrativo, ou se deve ser exceptuada "
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